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A Alimentação é um Direito humano fundamental!

Você sabia que, em Portugal e em diversos outros lugares do mundo, há muitas pessoas que não têm assegurado o seu direito à alimentação adequada?

É por isso que precisamos dar destaque ao Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), previsto em diversos acordos internacionais dos quais Portugal é signatário.

Muito além de garantir que as pessoas não passem fome, este direito prevê que elas possam ter os nutrientes necessários para que tenham uma vida digna e saudável.

 

O que é o DHANA?

O Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas realiza-se quando as pessoas, adultas ou crianças, sozinhas ou em comunidade, têm acesso regular e permanente à alimentação, ou aos meios para a sua obtenção, em quantidade suficiente e qualidade adequada, em função dos seus padrões culturais, e que assegure uma vida digna, livre de medo, e plena a nível físico, mental, individual e coletivo. 

A  Alimentação é um Direito humano fundamental!

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A Actuar – Associação para a Cooperação é uma ONGD que tem como principal objetivo a construção e o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis, numa abordagem de direito humano à alimentação adequada.

FIAN Portugal

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A FIAN Portugal é a secção portuguesa da FIAN IS (Food First Information and Action Network), uma organização internacional que há mais de 30 anos faz campanha pelo direito à alimentação em todo o mundo.

Destaque de Notícias


Primeiras Reações da FIAN: Melhorias e Contrariedades

O Relatório do Estado de Segurança Alimentar e Nutricional do Mundo (SOFI), de 2019, pinta uma terrível situação de desigualdades globais. O número de pessoas que enfrentam a fome aumentou novamente, e agora está em torno de 821 milhões de pessoas em todo o mundo.

Primeiras Reações da FIAN: Melhorias e Contrariedades

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A história do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada é marcada por muitas conquistas, mas também, por vezes, de retrocessos. Conhecer este caminho é fundamental não só para compreender a sua complexidade mas também para entender que cada conquista resulta de processos de negociação e concertação, e muitas vezes de lutas, pelo que cada um de nós deve assumir o seu papel neste processo de construção coletiva.

  • Instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos
    10 de Dezembro de 1948

  • Portugal
    Criação do Centro de Estudos de Nutrição (CEN)
    27 de Setembro de 1971

  • Declaração Universal para a Erradicação da Fome e Má Nutrição
    16 de Novembro de 1974

  • Portugal
    Entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa
    25 de Abril de 1976

  • Portugal
    Assinatura por Portugal do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
    07 de Outubro de 1976

  • Portugal
    Criação da Roda dos Alimentos Portuguesa
    1977

  • Portugal
    Criação do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)
    01 de Dezembro de 1977

  • Portugal
    Ratificação por Portugal do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
    15 de Junho de 1978

  • Portugal
    Realização do 1º Inquérito Alimentar Nacional
    1980

  • Portugal
    Criação do Conselho Nacional de Alimentação (CNA)
    07 de Agosto de 1980

  • Entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)
    03 de Setembro de 1981

  • Dia Mundial da Alimentação
    16 de Outubro de 1981

  • Criação do Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CDESC)
    28 de Maio de 1985

  • Portugal
    Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE)
    01 de Janeiro de 1986

  • Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC)
    1987

  • Criação do Regulamento (CEE) N.º 3730/87 do Conselho da União Europeia
    10 de Dezembro de 1987

  • Portugal
    Lançamento do documento “Contribuição para uma Política Alimentar e Nutricional em Portugal”
    1989

  • Entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC)
    02 de Setembro de 1990

  • Portugal
    Adoção por Portugal da Convenção sobre a Diversidade Biológica
    28 de Maio de 1993

  • Portugal
    Entrada de Portugal na Convenção-quadro sobre as Alterações Climáticas
    21 de Junho de 1993

  • Portugal
    Ratificação por Portugal da Convenção para o Combate à Desertificação
    14 de Outubro de 1994

  • Declaração de Roma sobre Segurança Alimentar Mundial e Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação
    17 de Novembro de 1996

  • Portugal
    Lançamento de novas recomendações alimentares para a população portuguesa pelo CNAN
    01 de Janeiro de 1997

  • Comentário Geral 12: O Direito à Alimentação Adequada
    12 de Maio de 1999

  • Criação da figura do Relator Especial para o Direito à Alimentação
    17 de Abril de 2000

  • Objetivo de Desenvolvimento do Milénio 1: Erradicar a pobreza extrema e a fome
    08 de Setembro de 2000

  • Adoção da Cimeira Mundial da Alimentação: cinco anos depois
    10 de Julho de 2002

  • Portugal
    Aprovação por Portugal do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000)
    17 de Janeiro de 2004

  • Adoção das Diretrizes Voluntárias em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional
    27 de Novembro de 2004

  • Portugal
    Lançamento do Programa Nacional de Combate à Obesidade (Plano Nacional de Saúde, 2004-2010)
    28 de Janeiro de 2005

  • Portugal
    Criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
    10 de Dezembro de 2005

  • Portugal
    Criação da Plataforma Contra a Obesidade
    Janeiro de 2007

  • Entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD)
    03 de Maio de 2008

  • Primeira reunião da Força-Tarefa de Alto Nível da ONU sobre a Crise Alimentar Global
    12 de Maio de 2008

  • Fórum Direito à Alimentação
    01 de Outubro de 2008

  • Portugal
    Criação da Oferta Alimentar em Meio Escolar
    02 de Março de 2009

  • Portugal
    Assinatura por Portugal do Protocolo Facultativo ao PIDESC (2008)
    24 de Setembro de 2009

  • Reforma do Comité de Segurança Alimentar Mundial (CSA)
    17 de Outubro de 2009

  • Declaração da Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar
    18 de Novembro de 2009

  • Portugal
    Criação do dispositivo INFOFAMÍLIA
    2011

  • Portugal
    Criação do Programa Escolar de Reforço Alimentar (PERA)
    2011

  • Portugal
    Criação do Programa de Emergência Alimentar – rede solidária de cantinas sociais
    Agosto de 2011

  • Portugal
    Criação do Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS)
    29 de Dezembro de 2011

  • Portugal
    Criação do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS)
    2012

  • Portugal
    Criação da REALIMENTAR – Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar
    2012

  • Aprovação das Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pesca e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGT)
    11 de Maio de 2012

  • Declaração da Conferência da ONU Rio+20 “O Futuro que Queremos”
    22 de Junho de 2012

  • Portugal
    Integração de Portugal no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP)
    19 de Julho de 2012

  • Adoção do Quadro Estratégico Global para Segurança Alimentar e Nutrição pelo Comité Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas
    20 de Outubro de 2012

  • Adoção da Declaração de Viena + 20 CSO
    26 de Julho de 2013

  • Criação do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAC)
    11 de Março de 2014

  • Aprovação das Diretrizes Voluntárias para Garantir a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e Erradicação da Pobreza
    10 de Junho de 2014

  • Aprovação dos Princípios para Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares
    15 de Outubro de 2014

  • ICN2 Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição
    21 de Novembro de 2014

  • Portugal
    Criação do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC)
    26 de Junho de 2015

  • Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
    25 de Setembro de 2015

  • Diretrizes Voluntárias para a Gestão Sustentável do Solo
    2016

  • Portugal
    Criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA).
    25 de Novembro de 2016

  • Portugal
    Lançamento do 2º Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física (IAN-AF)
    2017

  • Portugal
    Portugal adere às Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    Julho de 2017

  • Portugal
    Lançamento da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e respetivo Plano de Ação
    27 de Julho de 2017

  • Portugal
    Lançamento da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e respetivo Plano de Ação
    16 de Outubro de 2017

  • Portugal
    Lançamento da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS)
    29 de Dezembro de 2017

  • Portugal
    Realização de processo de monitoramento da implementação do Direito à Alimentação Adequada em Portugal
    2018

  • Portugal
    Criação do Estatuto da Agricultura Familiar em Portugal
    07 de Março de 2018

  • Portugal
    Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional em Portugal (CONSANP)
    12 de Julho de 2018

  • Portugal
    Definição de critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares para o consumo público sustentável
    22 de Maio de 2019

  • Portugal
    Discussão de projeto de “Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada”
    06 de Junho de 2019

  • Comissão Europeia apresenta a Estratégia “Do prado ao prato”
    Maio de 2020

  • Portugal
    Lançamento da Agenda de Inovação para a Agricultura 2030
    13 de Outubro de 2020

  • Portugal
    Criação da Rede de Emergência Alimentar
    Abril de 2021

  • Portugal
    Primeira reunião alargada do CONSANP
    15 de Abril de 2021

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